No cenário global atual, marcado pela crescente preocupação com a transparência financeira e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, o conceito de Beneficial Ownership Information (BOI) emerge como uma ferramenta essencial. Este guia abrangente explora minuciosamente o BOI, detalhando suas definições, regras e regulamentos conforme estabelecidos pelo Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN) dos Estados Unidos, além de fornecer insights sobre os prazos críticos para a entrega dessa declaração fundamental.
Disclaimer: As informações e contidas e os recursos compartilhados neste artigo não se destinam e não devem ser entendidas ou interpretadas como aconselhamento financeiro, tributário ou jurídico.Toda a informação compartilhada tem unicamente o foco contributivo e educacional.As informações contidas aqui não substituem o conselho de um profissional que esteja ciente dos fatos e circunstâncias de sua situação. Eu recomendo expressamente que você procure aconselhamento de um profissional de contabilidade / tax advisor / advogado.
O que é o BOI?
O Beneficial Ownership Information (BOI) é um instrumento vital no contexto da conformidade regulatória e da transparência financeira. Ele se refere à identificação dos indivíduos que, em última instância, possuem ou controlam uma entidade legal, como uma empresa. Enquanto os registros corporativos convencionais frequentemente se limitam a listar os diretores ou proprietários formalmente registrados, o BOI busca revelar os verdadeiros beneficiários efetivos por trás das estruturas jurídicas, oferecendo uma visão mais clara da titularidade e do controle.
Regras e Regulamentos do BOI pelo FinCEN
1. Diretrizes do FinCEN:
O Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN) é a agência responsável pela implementação e execução das regras e regulamentos relacionados ao BOI nos Estados Unidos. Suas diretrizes são fundamentadas na Lei do Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act – BSA) e na Lei de Combate ao Financiamento do Terrorismo (USA PATRIOT Act), que visam fortalecer as defesas contra atividades criminosas no sistema financeiro.
2. Identificação dos Beneficiários Efetivos:
Conforme estabelecido pelo FinCEN, as empresas estão obrigadas a identificar e fornecer informações detalhadas sobre seus beneficiários efetivos. Isso inclui uma gama de dados, como nome completo, data de nascimento, endereço residencial, número de identificação social ou outro número de identificação válido, e a proporção da participação acionária ou controle exercido pelo beneficiário.
3. Manutenção de Registros Precisos:
As entidades sujeitas às regulamentações do FinCEN devem manter registros precisos e atualizados de seus beneficiários efetivos. Esses registros devem ser mantidos internamente e estar prontamente disponíveis para inspeção pelas autoridades competentes, incluindo o próprio FinCEN, quando necessário. A manutenção de registros precisos é fundamental para garantir a conformidade contínua com as normas regulatórias.
4. Cooperação com Autoridades Reguladoras:
As empresas têm a obrigação de cooperar plenamente com as autoridades reguladoras, incluindo o FinCEN, fornecendo todas as informações solicitadas relacionadas aos seus beneficiários efetivos. Isso inclui, mas não se limita a, atualizações regulares, relatórios financeiros e qualquer outra documentação relevante que possa ser solicitada durante o curso de uma investigação ou auditoria.
5. Penas por Não Conformidade:
A não conformidade com as regulamentações do FinCEN pode acarretar em penalidades severas para as entidades jurídicas. Essas penalidades podem incluir multas financeiras substanciais, sanções civis, restrições comerciais e, em casos graves, até mesmo ações criminais contra os responsáveis pela entidade. Portanto, é fundamental que as empresas estejam plenamente conscientes de suas obrigações e mantenham uma postura de conformidade contínua.
Prazos para Entrega do BOI conforme as Regras do FinCEN
Os prazos para a entrega do BOI, estabelecidos pelo FinCEN, são de suma importância para garantir a conformidade contínua das entidades com as regulamentações. Esses prazos são delineados de forma a permitir que as empresas forneçam as informações necessárias dentro de um período razoável, garantindo assim a transparência e a eficácia das medidas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
1. Momento da Constituição:
No momento da constituição ou registro inicial de uma empresa, ela deve fornecer informações detalhadas sobre seus beneficiários efetivos ao FinCEN. Isso é essencial para garantir que as autoridades tenham acesso imediato a informações cruciais desde o início das operações da empresa.
2. Atualizações Periódicas:
Além da divulgação inicial, as empresas também devem atualizar regularmente suas informações de BOI conforme exigido pelo FinCEN. Isso geralmente ocorre em intervalos anuais ou sempre que houver uma alteração significativa na estrutura de propriedade ou controle da empresa.
3. Mudanças na Estrutura de Propriedade:
Em caso de fusões, aquisições ou outras mudanças na estrutura de propriedade da empresa, é vital que ela atualize suas informações de BOI dentro de um prazo específico após a conclusão da transação. Isso garante que as autoridades sejam informadas sobre qualquer alteração relevante na estrutura de propriedade da empresa.
4. Conformidade Contínua:
A conformidade contínua com as regras do FinCEN é uma exigência constante para todas as entidades cobertas. Isso implica manter registros precisos e atualizados de beneficiários efetivos e fornecer informações às autoridades conforme necessário, mesmo após o prazo inicial de entrega do BOI.
Conclusão
O Beneficial Ownership Information (BOI) é uma ferramenta crucial na luta contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, promovendo a transparência financeira e fortalecendo a integridade do sistema financeiro global. As regras e regulamentos do FinCEN estabelecem as bases para a identificação e divulgação de beneficiários efetivos, enquanto os prazos para a entrega do BOI garantem a conformidade contínua das entidades com essas regulamentações. É imperativo que as empresas entendam suas obrigações legais e ajam de acordo para garantir a conformidade e a segurança no ambiente financeiro.
Antes de tomar uma decisão, é aconselhável consultar um profissional de contabilidade, tax advisor ou advogado tributarista para entender completamente as implicações fiscais específicas para sua situação individual, pois a tributação pode variar dependendo de vários fatores, incluindo o tipo de entidade, a estrutura de propriedade e as leis fiscais vigentes.
Entre em contato conosco e não deixa de cumprir com o envio dessa declaração para o Fincen.
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